Está marcado para a próxima quarta-feira (8), às 14h, o julgamento da ação ordinária em que Chapadão do Sul (MS) pede a anulação do ato que criou o Município de Paraíso das Águas.

O processo será julgado pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), tendo como relator o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.  

A ação foi proposta em junho de 2004 pelo então prefeito de Chapadão do Sul, Luiz Felipe Barreto (PT do B).

Também são partes nesta ação o Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado.

Os dois Poderes defendem a manutenção do ato administrativo que criou o Município de Paraíso das Águas.

A ação é movida pelo município de Chapadão do Sul que pede a anulação do ato de criação do município de Paraíso das Águas, fato que aconteceu em 2013.

Paraíso das Águas conta com aproximadamente 5 mil habitantes e, para sua criação, foi realizado um plebiscito - aprovado pela população - em Chapadão do Sul, Água Clara e Costa Rica, locais que perderam territórios para o novo município.

A alegação na época era de que o plebiscito teve votação de apenas 47,07 % dos eleitores, o que representa um número menor do que o exigido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), que é de 50% mais um voto.